PL 6381/2019

Na tarde desta segunda-feira, dia 28 de janeiro, o Presidente da APMC, Dr. Héliomar Jérry Dutra de Freitas a convite da Vice-Presidente da OAB, Dra. Marilena Indira Winter, participou de um encontro com o Deputado Luciano Ducci (PSB-PR) visando discutir sobre o PL dos honorários (PL 6381/2019). O encontro aconteceu no escritório do Deputado em Curitiba, e contou, ainda, com a participação da Procuradora do Município Claudine Camargo, além de representantes da Procuradoria do Estado do Paraná, da Advocacia da União e da Comissão da Advocacia Pública da OAB-PR. No encontro, o r. Deputado manifestou-se favoravelmente ao pleito dos procuradores que evidenciaram quanto ao vício formal e material do projeto de lei citado, bem como acerca da natureza da verba honorária, prevista na legislação brasileira em vigor, concluindo assim, o nobre Deputado, ser contrário ao PL acima citado.

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